IVA Regime Especial de Isenção 2024: Os critérios para beneficiar

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IVA Regime Especial de Isenção 2024

Em 2024 o valor do limite da aplicação do regime especial de isenção do artigo 53.o é de 14.500 €. Assim, apenas podem beneficiar deste regime os sujeitos passivos que:

  • no ano civil anterior (2023), tenham atingido um volume de negócios igual ou inferior a 14.500 €;

 

  • tendo iniciado a atividade em 2023, o volume de negócios atingido, convertido num volume de negócios anual correspondente, seja inferior ou igual a 14.500 €;

 

  • iniciando a atividade em 2024, o volume de negócios previsto, convertido num volume de negócios anual correspondente, seja inferior ou igual a 14.500 €.

 

Fonte: AT

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