Novo Comunicado 19/04 Segurança Social – Medida Extraordinária Apoio à Manutenção Postos Trabalho.
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Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho
19-04-2020| ISS
Situação contributiva e tributária regularizada
A excecionalidade da situação de emergência desencadeada pela crise epidémica do COVID19 decretou a criação de medidas de caráter extraordinário e temporário, destinadas aos trabalhadores e empregadores, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Para acesso às Medidas de Apoio no âmbito do Layoff é necessário comprovar que as situações contributiva e tributária estão regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira. Para tal é imprescindível que a Entidade Empregadora conceda autorização à Segurança Social, através do Portal das Finanças, para consulta da regularização da situação tributária na Autoridade Tributária e Aduaneira.
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In: http://www.seg-social.pt/inicio
Saúde.
