Agenda para o Trabalho Digno – Alterações ao Regime da Parentalidade.
Até 17 de agosto pode pedir a alteração dos períodos de concessão dos subsídios parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e parental alargado
O regime de proteção social da parentalidade foi alterado, através do Decreto-lei n.º 53/2023, de 5 de julho, com o objetivo de reforçar a proteção da parentalidade preconizando uma melhoria dos subsídios parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e parental alargado, bem como uma melhor conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional. As principais mudanças incluem:
- Aumento da Licença de parentalidade exclusiva do pai para 28 dias consecutivos;
- Equiparação dos subsídios de parentalidade às situações de adoção e família de acolhimento;
- A possibilidade de acumulação do subsídio parental inicial/ por adoção com trabalho a tempo parcial após 120 dias;
- A majoração da licença parental de 180 dias (150 dias + 30 de acréscimo) para 90% da remuneração de referência.
Estas alterações produzem efeitos desde 1 de maio de 2023, sendo aplicado às situações jurídicas prestacionais em curso desde essa data. Para o efeito, os beneficiários têm até ao dia 17 de agosto, inclusive, para pedir a alteração dos períodos de concessão dos subsídios parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e parental alargado.
O pedido deve ser efetuados através da Segurança Social Direta, no menu Família, Parentalidade e opção Pedir Novo.
Os formulários e guias práticos já encontram-se atualizados.
Fonte: Segurança Social.
