Subsídios: Apoio Parentalidade A data 1º pagamento em dezembro Segurança Social

Este subsídio compreende as modalidades a seguir indicadas e cujas especificidades constam do separador “Qual a duração e o valor a receber”:

• Subsídio parental inicial
• Subsídio parental inicial exclusivo da mãe (período de gozo obrigatório)
• Subsídio parental inicial exclusivo do pai

Quais as condições para ter direito

• Pedir o subsídio dentro do prazo, ou seja, nos 6 meses a contar do primeiro dia em que não trabalhou. Caso o subsídio seja pedido fora deste prazo, mas dentro do período em que ainda há direito a receber subsídio, é descontado o período de atraso;
• Ter prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho;
• Gozar as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes;
• Ter a situação contributiva regularizada na data em que é reconhecido o direito à prestação, se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Notas:

1. Na ausência de registo de remunerações durante 6 meses consecutivos, a contagem do prazo de garantia tem início a partir da data em que ocorra um novo registo de remunerações.
2. No caso do subsídio parental exclusivo da mãe e do subsídio inicial exclusivo do pai é exigido que tenham registo de remunerações em pelo menos um dos seis meses imediatamente anteriores ao facto determinante da proteção.
3. Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública.

A cessação ou suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito à atribuição do subsídio desde que se encontrem satisfeitas as condições acima indicadas.

Acumulação com outros benefícios

O subsídio é acumulável com:

• Indemnizações e pensões por doença profissional ou por acidente de trabalho
• Pensão de velhice, pensão de invalidez relativa e pensão de sobrevivência do sistema previdêncial ou de outros regimes obrigatórios, desde que o beneficiário esteja a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social
• Prestações de pré-reforma, desde que os beneficiários exerçam atividade enquadrada num dos regimes do sistema previdencial
• Rendimento social de inserção
• Complemento solidário para idosos
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Nota: Nas situações de gozo da licença com trabalho a tempo parcial, após os 120 dias, é permitido acumular rendimentos de trabalho com subsídio parental inicial, desde que os progenitores tenham uma atividade laboral se encontre sujeita a contrato de trabalho (Código do Trabalho).

O subsídio não é acumulável com:

• Rendimentos de trabalho (exceto acumulação de licença com trabalho a tempo parcial)
• Subsídio de desemprego*
• Subsídio de doença
• Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos.

^{* Se estiver a receber prestações de desemprego, estas ficam suspensas enquanto estiver a receber o subsídio parental, devendo comunicar ao centro de emprego, no prazo de 5 dias úteis, o início e o fim do período de concessão do subsídio parental, de modo a ficar dispensado do cumprimento dos deveres para com o centro de emprego.} 

Fonte e mais informação in  Site Seg. Social.