Cá está! Esta é data de pagamento Segurança Social das Pensões e Prestação Social para a Inclusão!

O pagamento mensal por Transferência bancária ou Vale de correio será a 8 de novembro.

Sobre as dúvidas de quem tem direito à Prestação Social para a Inclusão:

O que é

É uma prestação constituída por três componentes: a Componente Base, o Complemento e a Majoração.

A Componente Base destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência.

O Complemento tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência.

A Majoração visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência.

Toda a informação que se divulga nesta página diz respeito, apenas à Componente Base e ao Complemento. A majoração será regulamentada em fase posterior.

Condições de atribuição

Componente Base

A atribuição da Componente Base depende de a pessoa com deficiência reunir as seguintes condições:

Ter residência legal em Portugal
Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez.

Notas:

Têm direito à prestação as pessoas com 55 ou mais anos de idade desde que:
- comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade
- a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja anterior aos 55 anos.
Se a pessoa com deficiência interpuser recurso da avaliação da incapacidade da junta médica requerida antes dos 55 anos, há direito à prestação se o grau de incapacidade que resultar da decisão for igual ou superior a 60%.

O direito à prestação pode ainda ser reconhecido às pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que não puderam ou não precisaram de certificar a deficiência, desde que a data de início da deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, seja anterior àquela idade.

Neste caso, a comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como, que a correspondente incapacidade se situava entre os 60 % e os 79%, ou era igual ou superior a 80%, compete a uma comissão de verificação de incapacidade permanente (SVIP), criada especificamente para o efeito, cuja composição e designação dos respetivos membros compete ao Instituto da Segurança Social, I.P (entidade certificadora).

Complemento

O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

tenha idade igual ou superior a 18 anos
esteja em situação de carência ou insuficiência económica
não se encontre:
- institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
- em família de acolhimento
- em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.

Acumulação com outros benefícios

A prestação pode acumular com:

Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros
Pensões de viuvez
Prestações por encargos familiares, exceto com a Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
Subsídio de educação especial
Complemento por dependência
Complemento por cônjuge a cargo
Rendimento social de inserção
Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdencial
Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade
Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional
Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro
Subsídio por morte do sistema previdencial
Pensão de orfandade
Subsídio de apoio ao cuidador informal principal, independentemente da data de deferimento deste subsídio.

A prestação não pode acumular com:

Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência
Subsídio por assistência de 3.ª pessoa*
Complemento Solidário para Idosos
Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez
Pensão social de velhice. Se o beneficiário deixar de preencher as condições exigidas para a Prestação social para a inclusão pode apresentar novo requerimento para atribuição da Pensão social de velhice.

*De referir que:

Os beneficiários que já são titulares do Subsídio por assistência de 3.ª pessoa quando requerem a PSI, mantêm o direito a esse apoio em acumulação com a PSI
Os beneficiários que requererem a PSI, que não se encontrem a beneficiar de subsídio por assistência de terceira pessoa e que venham a necessitar de um apoio por dependência só podem requerer o Complemento por Dependência.

Fonte: Segurança Social.