Apoio às rendas é pago hoje a mais 150 mil famílias

O subsídio mensal de apoio à renda será hoje pago a mais cerca de 150 mil famílias. A medida, que faz parte do pacote Mais Habitação, entrou em vigor no mês de maio, quando foram feitos os primeiros pagamentos aos beneficiários da Segurança Social. O apoio pode ir até 200 euros mensais e é pago com retroativos a janeiro. No total, abrange mais de 185 mil famílias.

 

A maioria dos beneficiários recebe hoje pela primeira vez este pagamento que está a ser promovido pelo IRHU, e o valor médio do apoio ronda os 100 euros mensais. De recordar que os apoios com valor mensal abaixo de 20 euros serão pagos apenas semestralmente.  

Este apoio produz efeitos a partir de 1 de janeiro 2023, pelo que as famílias que recebam este mês pela primeira vez terão direito ao valor retroativo em falta. O Governo volta a alertar para a necessidade de os beneficiários terem o IBAN atualizado, quer na Autoridade Tributária, quer na Segurança Social Direta, uma vez que esta verba é paga em exclusivo por transferência bancária. 

Para serem elegíveis, os inquilinos deverão ter uma taxa de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da prestação) igual ou superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros (6.º escalão do IRS) e com contratos de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente celebrados até 15.03.2023.

A medida faz parte do pacote Mais Habitação e terá um custo anual de 240 milhões de euros.

Fonte:Portugalgov.

Estado vai arrendar para subarrendar. Conheça as regras.

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que determina o regime de arrendamento para subarrendamento. A medida faz parte do pacote Mais Habitação e vem ajudar as famílias com dificuldades a aceder ao arrendamento.

Como funciona?

O Estado vai propor o arrendamento voluntário de imóveis a privados – casas devolutas e prontas a habitar. Depois, essas casas são subarrendadas a famílias com taxas de esforço máximas de 35%. 

Quem arrenda as casas?

As casas são arrendadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana I.P. (IHRU, I.P.), que garante o pagamento pontual das rendas e, quando o contrato terminar, garante a entrega das casas nas mesmas condições em que as recebeu.

A ESTAMO será um parceiro do IHRU, I.P., identificando no mercado os imóveis que cumpram os requisitos, trabalhando em permanência com imobiliárias, entidades do Estado, municípios e juntas de freguesia e cabendo-lhe a promoção das vistorias técnicas que determinam as condições de habitabilidade. 

Como é estabelecido o valor da renda a pagar pelo IHRU?

O IHRU, I.P. e o senhorio estabelecem livremente o preço da renda até ao limite de 30% acima dos limites gerais do preço de renda, por tipologia e concelho de localização do imóvel, disponíveis nas tabelas I e II anexas à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.

Quanto tempo dura esse contrato entre o Estado e o senhorio?

Esses contratos têm, em regra, a duração de cinco anos, não podendo, em qualquer caso, ter uma duração inferior a três anos.

O Estado paga a renda ao senhorio. Mas quanto pagam os inquilinos?

Os inquilinos pagam um valor fixado pelo IHRU, I.P. que deve corresponder a uma taxa de esforço máxima de 35% do rendimento médio mensal desse agregado habitacional.

Como é que são atribuídas estas casas?

Através de um sorteio feito pelo IHRU, I.P..

Quem tem prioridade?

Têm prioridade, nas modalidades a definir pelo IHRU, I.P., os jovens até aos 35 anos, as famílias monoparentais e famílias com quebras de rendimentos superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior.

Quem pode concorrer?

• Agregados de uma pessoa cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS;
• Agregados de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS, acrescido de 10.000,00€;
• Os agregados de mais de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6º escalão do IRS, acrescido de 10.000,00€, e de 5.000,00€ por cada pessoa adicional.

Fonte: Portugalgov.